LGPD significa “Lei Geral de Proteção de Dados”.
É a LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, que entrou em vigor no dia 18 de Setembro de 2020.
A LGPD Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Iremos comentar alguns artigos para ajudar você a entender as obrigações, os impactos, prazos e como sua empresa deve se adequar a LGPD.
No seu Art. 1º a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que é a LGPD?
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